Os Vereadores do Município de Monção fizeram um requerimento em caráter de urgência, para que a Câmara Municipal crie uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) e apure as irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao Município, oriundos do Fundeb, Exercício Financeiro
ano 2011 e 2012.O documento será votado na sessão da próxima
sexta-feira (25). Já que a prestação de contas final de 2013 só será encaminhada ao
TCE em 2014.A denúncia contra a gestão atual junto ao TCE, que em seu relatório
referente a janeiro e fevereiro de 2013 consta tendência à desaprovação, pode
ser compensado até o final do ano, por se tratar de um parecer parcial de
contas. Tal problema já está sendo resolvido pela atual administração. Pois já
existe Conselho Fundeb formado.Na gestão passada a ex-prefeita Paula Francinete da Silva Nascimento e o ex Secretário de Educação, Jesiel Lopes de Araújo, ordenadores de despesas do município, aplicaram indevidamente os recursos federais do Fundeb que ultrapassam a casa dos R$ 25 milhões.
Somente em 2011 o município recebeu recursos no valor de R$ 5 milhões. Os valores foram gastos sem nenhum processo
licitatório. Em 2012 o valor da verba federal ultrapassou os R$ 20 milhões.Os prejuízos ao Erário Municipal são visíveis e descumprem a Lei Municipal Nº 55/2007, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Estes atos ilícitos praticados pela gestão anterior inviabiliza a regularização dos trabalhos da atual gestão.
As despesas foram realizadas sem apresentar vinculação a nenhum processo
licitatório, além da contratação de serviços e obras que não condizem com a
devida aplicação dos recursos do Fundeb.Veja documentos com nome dos ordenadores de despesas, além dos valores gastos e objetos contratados.
Por Blog do Luis Cardoso 
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